{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95044,"origem":"stj","sha256_origem":"956c041f469443e59b31baf9426e6215864fa953d025684305482407be864177","registro_original":{"id_fonte":"000911017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2774987","numero_registro":"202403984602","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº\n14.939/2024. APLICAÇÃO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o\nentendimento de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam os\nrecursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada\nigualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões\nmonocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do\nferiado local.\n2. Decisão monocrática reconsiderada para determinar que a parte\nrecorrente comprove em 5 (cinco) dias a regularidade da interposição\ndo recurso especial na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do\nCPC.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art218_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00218 PAR:00001 ART:01003 PAR:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)","LEG:FED LEI:014939 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - LEI 14.939/2024)\n   STJ - <<QO no AREsp 2638376>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"078262f643361e2544163f6cf7d5511dadfd7c4e1fbb07181edafb24600164c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}