# Registro público: TJMS — 00000336320178120105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950446/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07608b6c21c309ddb29413015a00c651d48bffad608fedef7cead6dcc4bc3026

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 267
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-25
- **Último ato com data válida:** 2021-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T13:27:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-07T15:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-06-07T15:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-13T09:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-13T09:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-13T09:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-05T15:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-05T15:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-07T13:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-07T13:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-11T13:51:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-13T14:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-13T14:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-04T15:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-10T14:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-21T09:31:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-23T16:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-04T14:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-05T15:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-15T16:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-03T09:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-11-13T16:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-11T18:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-11T18:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-11T18:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-12-12T14:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-02-15T09:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-05T06:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-05T06:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-05T07:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-05T07:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-05T08:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-05T08:30:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-05T16:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-06T16:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-07T11:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-07T16:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-08T08:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-08T08:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-16T07:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8157", "nome": "5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950446.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002187920208120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 2ª Vara
- [TJRR — 08012663120208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [STJ — 00004057920188240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926532/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJES — 00001476820188080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926500/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJMS — 00002162620218120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926427/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Única
- [TJPA — 00003212020208140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926411/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJGO — 00188964220208090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926066/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJSP — 00039098320088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA