{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95046,"origem":"stj","sha256_origem":"179a5366c78a02275e8d0c0a0f42f13ff68bbd0d8049caaeec5d39f37e747f1a","registro_original":{"id_fonte":"000911019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2671559","numero_registro":"202402217428","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS E\nRECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS.\nRECURSO DA HAPVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO\nESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932,\nIII, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO.\nRECURSO DE ELIZEU. PLANO DE SAÚDE. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS NÃO\nDEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,\napresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.\n932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva\ninadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ).\n2. É assente nesta Corte o entendimento de que há situações em que\nexiste dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula\ncontratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora\nde direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela\nrestrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres\nanexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de\ncompensação por danos morais (AgInt no AREsp 1.134.706/SC, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 23/11/2017).\n3. O Tribunal distrital concluiu que a recusa ao custeio do\ntratamento médico estava amparada em previsão contratual e legal que\nexcluía a cobertura da referida terapêutica, não sendo delineada,\nno acórdão recorrido, nenhuma circunstância de excepcional urgência\ne grave risco à saúde do beneficiário. Daí por que entendeu que não\nhavia que se falar em dano moral indenizável.\n4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital, quanto\na afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de\ndanos morais indenizáveis, demandaria, necessariamente, novo exame\ndo acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada\nem recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo em recurso especial da HAPVIDA não conhecido. Agravo em\nrecurso especial de ELIZEU conhecido para não conhecer do apelo\nnobre.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b353298d74af2d504c7eafeed6b529cec388725b134f04a767fb490d3c42bad4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}