{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95048,"origem":"stj","sha256_origem":"7b09efbead9c8f0d864cd7f0b0f940addbddf46394897be0f7c8138420c72256","registro_original":{"id_fonte":"000911124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175960","numero_registro":"202403866354","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE.\n1. Ação de obrigação de fazer, visando à declaração de cancelamento\nde hipoteca.\n2. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira\nTurma tem decidido que, \"nas ações mandamentais em que ausente\nproveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da\ncausa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o\ncritério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de\nobrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário,\nporquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do\nimóvel.\" (REsp 2.092.798/DF, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c1d275d8d108fdeebb7fcd305eea9f1e5dfab6d47518038e635704de4966153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}