# Registro público: TJMG — 09678533720188130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950487/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d514e5d98eebd2f8c1c399f6a0157acb9683ecfabcb2323fd52234ec386bc8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2022-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-13** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2019-02-05** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2019-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-23** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2019-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-12-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2018-12-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-12-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-01-23T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-02-13T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2022-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-27T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3547](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3547)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00001665920058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRN — 00030244320108200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220487/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA
- [TJAM — 02479565220148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136304/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJSP — 00047351220118260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI
- [TJAM — 40006867720168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778780/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
- [TJMG — 17328418920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264429/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3547
- [TJMG — 09678533720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019257/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3547
- [TJSP — 04513437919968260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS