{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95052,"origem":"stj","sha256_origem":"4e0ab59bcae87033b5030570329a53ebe26cca3b43c3f9d8d7dd53915a9eeb5a","registro_original":{"id_fonte":"000911155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199160","numero_registro":"202404063378","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL. GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO.\nDESCABIMENTO.\n1. A execução individual de crédito extraconcursal devido por\nempresa em recuperação judicial não está sujeita à suspensão\nprevista no art. 6º, II, da LFRE, incumbindo ao juízo do\nsoerguimento apenas eventual determinação de sobrestamento de atos\nde constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à\nmanutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem.\n2. Os créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais.\nOs direitos cedidos não se enquadram na definição de bem de\ncapital.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78efa132c477459c818b0592edec928f35ddc255585605deb561c6b7cc432142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}