{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95053,"origem":"stj","sha256_origem":"edae0807b6a7b18d3d069d3b00273af408fee51d282ba48c83b6ae23bcd5d3a1","registro_original":{"id_fonte":"000911163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2634336","numero_registro":"202401632987","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE E PRÓTESE NÃO\nLIGADAS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA.\nLICITUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.\nCONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no\nsentido de ser lícita a negativa de custeio, pela operadora de plano\nde saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico, consoante o\ndisposto no artigo 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998.\n2. A alegação tardia de tese em agravo interno - de que as próteses\ne órteses objetivam evitar possíveis intervenções cirúrgicas futuras\n-configura inovação recursal, insuscetível de exame ante a\npreclusão consumativa.3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7aaefcde30ff77003a1f175cdd79bdd88c230218979e6333f1c2e7de2118c747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}