{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95068,"origem":"stj","sha256_origem":"1c79113d76a5ec72bd640c33c8bd85310140f85c63d3883e9a024ca7cb8089da","registro_original":{"id_fonte":"000911207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2664565","numero_registro":"202402093873","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o\nacórdão estadual que reconheceu a prescrição parcial da pretensão\nde prestação de contas do ex-síndico quanto ao período anterior ao\ndecênio que antecedeu a propositura da ação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão\nrecorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por\nomissão, contradição ou falta de fundamentação; e (ii) definir se a\nprescrição aplicável à pretensão de exigir contas é a decenal, nos\ntermos do art. 205 do Código Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido fundamenta adequadamente a decisão e não\nincorre em negativa de prestação jurisdicional, pois analisa\nintegralmente a controvérsia e explicita as razões do convencimento\ndo julgador, conforme exige o art. 1.022 do CPC/2015.\n4. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os\nquestionamentos das partes, bastando que decline os motivos que\nembasam sua decisão.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\npretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto,\nsujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do\nCódigo Civil.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce3f726e7d657df5ec8592adcf25b49cd8ec17a4367f9aa3f3a49307a0ed8c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}