# Registro público: TJPR — 00023772120218160087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c43ae9c41c05bee1903055834b630905eab537226d10ec4f35cc7cf05127e569

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-26
- **Último ato com data válida:** 2021-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-28** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-19** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-26T13:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-04-29T14:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-04T00:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-18T14:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T14:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T20:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-06-29T11:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T11:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-29T14:29:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-05-03T16:17:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-17T21:51:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-17T21:51:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-05-18T14:07:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-19T07:12:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-29T00:29:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-28T11:48:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-06-30T07:35:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-10T00:14:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-13T14:44:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-22T00:17:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-22T13:16:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-22T13:16:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70019697620188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109578/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70053389320188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102416/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70074726420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000024420228160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700847/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00780533420208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2926493/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 01002659120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971401/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- [STJ — 00003561120238250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402746/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 05570027420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396182/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL