{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95075,"origem":"stj","sha256_origem":"8ac386406cd18e4ff8ebbdab0e39e9ee690ed3d9c14bd5c863f23605c80ac018","registro_original":{"id_fonte":"000911214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2624038","numero_registro":"202401215398","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REGULARIDADE\nFISCAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITO\nDE NEGATIVA. LEI Nº 14.112/2020. ARTS. 57 DA LRF E 191-A DO CTN.\nDECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida\npelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que deu provimento ao recurso\nespecial da Fazenda Nacional, reconhecendo a obrigatoriedade da\napresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para\na concessão da recuperação judicial, nos termos da Lei nº\n14.112/2020. A parte agravante sustentou a inaplicabilidade da\nexigência ao seu caso concreto. A parte agravada se manifestou pelo\ndesprovimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz da Lei nº\n14.112/2020, é obrigatória a apresentação de certidões de\nregularidade fiscal para concessão da recuperação judicial; e (ii)\nverificar se a parte agravante impugnou, de forma específica e\nsuficiente, os fundamentos da decisão monocrática.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ, após a entrada em vigor da\nLei nº 14.112/2020, é no sentido de que a apresentação das certidões\nnegativas (ou positivas com efeito de negativa) de débitos\ntributários constitui requisito indispensável à concessão da\nrecuperação judicial, nos termos do art. 57 da LRF e do art. 191-A\ndo CTN.\n4. Conforme precedentes recentes (REsp n. 2.053.240/SP; AgInt no\nREsp n. 2.089.785/SP; REsp n. 1.955.325/PE), a exigência de\nregularidade fiscal incide mesmo quando a homologação do plano\nocorre após a vigência da nova lei, ainda que o pedido de\nrecuperação tenha sido anterior.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art57","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00057","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2696873>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL - EXIGÊNCIA\nLEGAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2089785>>-SP, <<REsp 1955325>>-PE,\n         <<REsp 2082781>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"68b0199a271a020c3036209b1497d607a9d316284834aeebfbacbae35a24b453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}