{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95077,"origem":"stj","sha256_origem":"602c8009feb1e3da4dbb215c21beae3a4e66696604ddd516c30aa0e00bc45fe0","registro_original":{"id_fonte":"000911216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493602","numero_registro":"202303407599","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INADEQUAÇÃO. REEXAME DAS\nPROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\nCÁLCULO. VALOR DA CAUSA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento\nnessa extensão.\n2. Nas razões do agravo, a parte agravante defende a desnecessidade\nde revolvimento das provas dos autos para aferir a inadequação da\nadjudicação compulsória do imóvel, o que afastaria a incidência da\nSúmula 7/STJ. Também aponta equívoco quanto à base de cálculo dos\nhonorários sucumbenciais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se adequada à hipótese a\nação de adjudicação compulsória, e se correta a base de cálculo\npara os honorários advocatícios.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte local concluiu ser a adjudicação compulsória o\nprocedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do\ntitular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva. Nesse\ncontexto, a revisão das conclusões tiradas no acórdão recorrido\nesbarram no óbice da Súmula 7/STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de ser\no valor da causa a base de cálculo para o arbitramento de\nhonorários advocatícios nas ações de adjudicação compulsória.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34d7eb2059d2cdb402781807d33e1089b34d32c5c3fcba44aa037795f98a49b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}