{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95082,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7c76d66b0c6cb8df19a1b097bb793bac11ed5f5ec6f89e377de076aa57fc1e","registro_original":{"id_fonte":"000911259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2616586","numero_registro":"202401392754","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA\nMÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS\nREQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA\nRECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. Ao contrário do que consignado pela decisão monocrática impugnada\nno presente agravo interno, as razões do agravo em recurso especial\nimpugnaram, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não\nadmitiu o apelo nobre. Decisão reconsiderada.\n2. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra\ndas taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser\nadotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão\ndo crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer\nmaleabilidade. Precedentes.\n3. Na hipótese, não houve consideração acerca das peculiaridades do\ncaso concreto, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal\nEstadual.\n4. Apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à\nlei federal, elas perpassam também pelo Provimento n. 13/95, da\nCorregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo\nexame é inviável neste âmbito recursal, por óbice da Súmula n. 280\ndo STF\n5. Agravo Interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido.\nRecurso especial parcialmente conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura\nRibeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b6b49abe88351e0b86c9cd08be9c8c8b7bf3312f4696712d55bde36a7980a746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}