# Registro público: TRF5 — 05262768520194058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 3ª TR/PE
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f11e3f0e4c6cbb8dd1090295b8082cb10cc0d83b2c9c5228c23d6170e1f4928b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-18
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Provimento (TPU 237)
> **2020-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-05-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-05-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-05-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-05-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-05-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isenção | Repetição de indébito | Incidência sobre Aposentadoria | Retido na fonte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-18T17:05:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-05-19T11:08:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-05-19T11:49:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-05-19T11:51:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-05-19T16:17:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-05-22T09:16:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-05-22T12:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T19:45:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-08T12:36:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T20:26:26.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-10-05T13:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-10T09:46:37.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-22 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-01 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002127120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774834/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5915, 5919, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00570426320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507972/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5915, 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / Gabinete 13
- [TRF2 — 50020990320214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535361/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5919, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00002118220234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517601/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 5915, 5919, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 01171196120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2262838/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5915, 5919, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF2 — 01171196120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232315/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5915, 5919, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF5 — 00001214820224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818897/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5915, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF6 — 00233768120094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086524/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5915, 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / Gabinete 09


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** f11e3f0e4c6cbb8dd1090295b8082cb10cc0d83b2c9c5228c23d6170e1f4928b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** f11e3f0e4c6cbb8dd1090295b8082cb10cc0d83b2c9c5228c23d6170e1f4928b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** f11e3f0e4c6cbb8dd1090295b8082cb10cc0d83b2c9c5228c23d6170e1f4928b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)