{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95085,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ae9d656a78535b793e3c05eabea9668994edfbdc33c77fa1ac3cbef794cae4","registro_original":{"id_fonte":"000911265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626135","numero_registro":"202401506438","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE DANO AMBIENTAL.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\n7/STJ. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, em ação\nindenizatória por dano ambiental, onde se discute a inversão do ônus\nda prova.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da\nprova, aplicada aos danos ambientais, pode ser estendida aos danos\nindividuais alegados na ação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de\ndano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do\nrisco integral, permitindo a inversão do ônus da prova.\n4. A decisão agravada concluiu que a inversão do ônus da prova\nocorreu apenas para os danos ambientais, permanecendo a comprovação\ndos danos individuais a cargo da parte autora.\n5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria incursão\nno acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\n6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada inviabiliza a apreciação do recurso especial, conforme a\nSúmula 283 do STF.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2297698>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1959757>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1757638>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1760614>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1311669>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS - VALORAÇÃO\nJURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT\n(IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2bd198bfdb9187868f72a049154cac0bab9e037c930fa76f6ff2793e7df12b64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}