# Registro público: STJ — 2626135

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-12
- **Publicação:** 2025-05-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95085/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95085.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9ae9d656a78535b793e3c05eabea9668994edfbdc33c77fa1ac3cbef794cae4

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação
indenizatória por dano ambiental, onde se discute a inversão do ônus
da prova.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da
prova, aplicada aos danos ambientais, pode ser estendida aos danos
individuais alegados na ação.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de
dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do
risco integral, permitindo a inversão do ônus da prova.
4. A decisão agravada concluiu que a inversão do ônus da prova
ocorreu apenas para os danos ambientais, permanecendo a comprovação
dos danos individuais a cargo da parte autora.
5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria incursão
no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,
conforme a Súmula 7 do STJ.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza a apreciação do recurso especial, conforme a
Súmula 283 do STF.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE DANO AMBIENTAL.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação
indenizatória por dano ambiental, onde se discute a inversão do ônus
da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da
prova, aplicada aos danos ambientais, pode ser estendida aos danos
individuais alegados na ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de
dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do
risco integral, permitindo a inversão do ônus da prova.
4. A decisão agravada concluiu que a inversão do ônus da prova
ocorreu apenas para os danos ambientais, permanecendo a comprovação
dos danos individuais a cargo da parte autora.
5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria incursão
no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,
conforme a Súmula 7 do STJ.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza a apreciação do recurso especial, conforme a
Súmula 283 do STF.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual



## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2297698>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1959757>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1757638>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1760614>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1311669>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS - VALORAÇÃO
JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT
(IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.