{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95090,"origem":"stj","sha256_origem":"768d299fb2b589781f87b65915b5fb8d251f77fabaa12309d9ff347fb26504b4","registro_original":{"id_fonte":"000911288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860656","numero_registro":"202500479358","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO\nNOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO\nATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. AUSÊNCIA\nDE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NA\nPROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO DE PROCESSO CONEXO\nOU INCIDENTAL. ART. 1.017, § 5º, DO NCPC. INAPLICÁVEL. CORTES\nSUPERIORES. ACESSO AUTOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece\ndo recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para\nregularização da representação processual.\n2. É necessária a identificação do representante legal de pessoa\njurídica no instrumento de procuração, sob pena de deficiência na\nrepresentação processual, como ocorreu na hipótese, considerando a\nexistência de mera assinatura aposta em procuração, sem qualquer\nidentificação da pessoa que assina o instrumento.\n3. A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro\nprocesso conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em\nfavor do recorrente neste Tribunal Superior.\n4. A dispensa, prevista no art. 1.017, § 5º, do NCPC, aplica-se a\ninterposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à\nsegunda instâncias de jurisdição, não alcançando as instâncias\nsuperiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal\nSuperior aos autos eletrônicos originais.\n5. É inexistente o recurso dirigido à instância superior\ndesacompanhada da cadeia completa de procurações ou\nsubstabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 115/STJ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO -\nINÉRCIA DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2611799>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2274551>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2061917>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1664284>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1691485>>-PE\n(PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2626130>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 2110985>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2432363>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2366285>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA EM OUTRO PROCESSO -\nAUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2451499>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2136436>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1983651>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1771117>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1192275>>-RS\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - DISPENSA - AGRAVO DE\nINSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2256022>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2020569>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1931426>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dee7cdee5956c61b7061ec0ee433b9848fef91f0ab9539da2bc3d4d065ca67ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}