# Registro público: TJMRS — 00700067520269210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Militar Mendes
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950984/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcee10e974b73071abe8ec51a67efea46ec27ebccfd6ec2d6cfc1bed4d3c5224

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2026-07-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-27T10:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-27T02:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-24T16:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-24T02:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-22T17:07:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-07-22T17:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-22T16:16:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2026-07-14T16:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-07T14:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-06T19:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-06T16:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-02T20:10:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-07-02T15:13:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-08-02T23:55:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-07-24T16:45:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-07-23T07:55:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-07-23T07:22:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63936", "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"}}
- 2026-07-23T07:22:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63936", "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"}}
- 2026-07-23T07:22:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-07-07T18:28:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-07-07T18:28:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63936", "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"}}
- 2026-07-06T19:00:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-07-06T16:05:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-07-02T20:10:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06002582420256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Mendes / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-SP — 06000238020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821347/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Mendes / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-CE — 06001081920226060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768635/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Mendes / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TJPE — 00000279020248172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Mendes / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- [TRE-SP — 06000232420256260280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694103/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Mendes / 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO
- [TJPI — 00001693920198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693928/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Mendes / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMT — 00003034720158110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670808/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Mendes / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRE-SE — 06010357220226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636717/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Mendes / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE