{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9510,"origem":"stj","sha256_origem":"b8e85f35cc606804e82a802954e1b1c784cb79197286d5627a5a0fd41ea3b706","registro_original":{"id_fonte":"000822594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892085","numero_registro":"202000630413","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. COBRANÇA DA FAIXA DE DOMÍNIO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA\nDE PREVISÃO NO CONTRATO. REVISÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento de ser possível que as\nconcessionárias de rodovias realizem a cobrança pela utilização das\nfaixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995, desde\nque tal exação seja autorizada pelo poder concedente, e esteja\nexpressamente prevista no contrato de concessão.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o contrato firmado\nentre a agravante e a União não autoriza a cobrança da faixa de\ndomínio.\n3. Apreciar a pretensão da parte da forma pretendida implica o\nreexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Ocorre que\ntal providência é vedada em recurso especial,  em razão dos óbices\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. É firme o entendimento desta Corte de que \"os mesmos óbices\nimpostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\nprejudicada a análise do dissídio jurisprudencial\" (STJ, AgInt no\nREsp n. 1. 503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe de 8/3/2018).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6d600f090d4ac8d3fe6f66786b64816da10dcdeff232dc39a380dc3e9c6baa5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}