{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95108,"origem":"stj","sha256_origem":"1ee22cd993bda4d6a0a7b81ec7c4322c7a82728abaf1a50d7b2e297b645a10f8","registro_original":{"id_fonte":"000911372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675483","numero_registro":"202402287187","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO\nORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO\nRECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame\ndo conjunto fático-probatório e na falta de indicação clara e\nprecisa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo\nórgão julgador (Súmula 284/STF). A parte agravante sustentou que seu\nrecurso merece regular processamento e que não incidem os óbices\ninvocados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e\nadequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ, cabe à parte demonstrar\nobjetivamente que sua pretensão consiste em mera revaloração\njurídica dos fatos incontroversos, o que não foi realizado no caso\nconcreto.\n4. A análise das razões recursais indica que a parte recorrente\nlimitou-se à menção dos preceitos legais que considera violados ou\ndesconsiderados, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva\ne convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou\nnegativa de vigência, pelo Tribunal de origem, o que faz incidir a\nSúmula 284/STF.\n5. O agravo não enfrentou de modo específico e pormenorizado todos\nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\nlimitando-se a argumentações genéricas, o que enseja a aplicação da\nSúmula nº 182 do STJ.\n6. A jurisprudência consolidada do STJ exige, para o conhecimento do\nagravo, a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão\nagravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba49ad89729f4c5623ea1308222a128f5af6488f7bdc0ee22ac8691e63c141bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}