{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95114,"origem":"stj","sha256_origem":"1a0b036e2511af9c1bfe96e28ae8ca5b3ba845a4e740b079e250cb01e1fd058e","registro_original":{"id_fonte":"000911378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658621","numero_registro":"202401907859","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. ATENDIMENTO INADEQUADO.\nABORTO E ÓBITO FETAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.\nEXAME DE FATO E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou\nseguimento ao recurso especial fundado na alínea \"a\" do inciso III\ndo art. 105 da Constituição Federal. A parte agravante alegou\nviolação aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º,\nIV, do CPC, bem como aos arts. 186 e 403 do Código Civil,\nsustentando omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à\nanálise do nexo causal entre a conduta médico-hospitalar e o aborto\nseguido de óbito fetal. Afirmou inexistência de culpa e ausência de\ndano indenizável. A parte agravada defendeu a inadmissibilidade do\nrecurso, por implicar reexame do acervo fático-probatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise do\nrecurso especial exige o revolvimento do conjunto fático-probatório\ndos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código\nde Processo Civil.\n4. Não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o\nacórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e\nsuficiente, ainda que contrária aos interesses da parte.\n5. A instância ordinária reconhece, com base na prova pericial e\ndocumental, falha na prestação de serviço por parte do hospital e do\nmédico, identificando omissão no atendimento a gestante de risco, o\nque resultou em grave prejuízo e sofrimento à paciente.\n6. O exame das alegações recursais revela pretensão de rediscutir as\nconclusões do acórdão quanto à existência de falha na prestação de\nserviço, ao nexo causal e à caracterização do dano moral, o que\ndemanda reavaliação de provas.\n7. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que o recurso especial\nnão se presta à reapreciação do contexto probatório delineado nas\ninstâncias ordinárias, sendo vedado seu manejo para simples reexame\nde prova (Súmula 7/STJ).\n8. Não demonstrada a possibilidade de revaloração jurídica de fatos\nincontroversos nem evidenciado que a tese recursal demanda\nunicamente reenquadramento jurídico da moldura fática reconhecida,\nincide a vedação da Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7cd8b7153945db90aec352ccc731cdfcce6ec7c4253822e3e1383dbd7c3a3961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}