{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95117,"origem":"stj","sha256_origem":"9d48751c17160a6b4336a40b803c7406b2d9fa1592af4592acb477eb11e2422c","registro_original":{"id_fonte":"000911381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744260","numero_registro":"202403418978","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. EXAME PET-SCAN PSMA PARA PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA.\nNEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. RECURSO\nESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO.\nJURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 182 DO\nSTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da Constituição\nFederal, manejado pela GEAP Autogestão em Saúde contra acórdão da 3ª\nCâmara Cível do Tribunal de Justiça local, que reconheceu a\nilicitude da negativa de cobertura de exame PET-SCAN PSMA prescrito\na paciente idoso com neoplasia maligna. A operadora alegou\nnecessidade de prova pericial, ausência de previsão no rol da ANS,\ndesequilíbrio atuarial, e inexistência de dano moral, além de\ndivergência jurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível o\nrecurso especial contra acórdão que reconheceu a obrigatoriedade da\ncobertura de exame prescrito para tratamento de câncer, ainda que\nfora do rol da ANS; (ii) apurar se a ausência de cotejo analítico\nimpede o conhecimento do recurso especial por dissídio\njurisprudencial; e (iii) verificar se a impugnação genérica aos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nagravo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento firmado no acórdão recorrido, ao reconhecer a\nobrigatoriedade de cobertura de exame necessário ao tratamento de\nneoplasia maligna, está em consonância com jurisprudência pacífica\ndo STJ, segundo a qual, nos casos de câncer, a natureza taxativa ou\nexemplificativa do rol da ANS é irrelevante, o que atrai a\nincidência da Súmula 83 do STJ.\n4. A interposição de recurso especial com fundamento na alínea \"c\"\ndo art. 105, III, da CF/88 exige a demonstração analítica da\ndivergência, com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e\na identificação das circunstâncias que os tornam comparáveis. A\nsimples transcrição de ementas, sem confronto analítico, não\nsatisfaz as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\nRISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.\n5. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial viola o princípio da dialeticidade recursal, o que\nimpede o conhecimento do agravo, conforme disposto no art. 932, III,\ndo CPC e consolidado na Súmula 182 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff1cba4d14459086f41d5c7f27d1a5f6e83cc52dee42ef3c76623ce397579e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}