{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95125,"origem":"stj","sha256_origem":"984db474ee3bc3458b9332141bdbb0eae1b3e9cbff339e05c4e409f4b13c7e44","registro_original":{"id_fonte":"000911389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2831550","numero_registro":"202404658583","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 126/STJ).\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 182/STJ). AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por H. A. M. S/A contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105,\nIII, \"a\", da Constituição Federal, interposto contra acórdão\nproferido pela 7ª Câmara de Direito Privado. A decisão recorrida\nentendeu inadmissível o recurso especial por três fundamentos: (i)\nincidência de norma constitucional sem interposição de recurso\nextraordinário, (ii) ausência de demonstração clara e objetiva da\nviolação aos dispositivos legais invocados, e (iii) necessidade de\nreexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso\nespecial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação ao\nfundamento constitucional da decisão recorrida; (ii) analisar se as\nrazões recursais demonstraram de forma suficiente a violação aos\ndispositivos legais indicados; e (iii) examinar se o acolhimento do\npedido recursal demandaria reexame de provas, inviável na via\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação ao fundamento constitucional do acórdão\nrecorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ, segundo a qual não\nse admite recurso especial quando a decisão também se apoia em\nfundamento constitucional não combatido por recurso extraordinário.\n4. O recurso especial não apresenta fundamentação suficiente quanto\nà alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais indicados,\nlimitando-se à sua mera menção, sem indicar de modo claro e\nargumentativo a forma como o acórdão recorrido os teria contrariado,\nincidindo a Súmula 284/STF.\n5. A pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pois\no acórdão baseou-se nas circunstâncias específicas do caso para\nafastar a responsabilidade por danos morais.\n6. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento\ndo agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula\n182/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85aeb7bb0704f9da8c49eb9282b89d52f612503ba1cf1ed045ccaa5b58e2e24a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}