{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95126,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd7acf586a081edcbda385a6c197d87eaeaa4537da9c84061f9ff04446a240f","registro_original":{"id_fonte":"000911390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746774","numero_registro":"202403483638","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA MÉDICA. INADMISSÃO DO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas \"a\" e \"c\" do\nart. 105, III, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão\nque reconheceu a ilegalidade da negativa de cobertura de\nprocedimento médico de urgência, prescrito pelo profissional de\nsaúde responsável. A recorrente sustentou violação a dispositivos\nlegais e infralegais, incluindo o art. 757 do Código Civil e normas\nda ANS. A decisão agravada rejeitou os argumentos com base na\njurisprudência consolidada do STJ e na incidência da Súmula 83/STJ,\nao passo que o agravo não impugnou de forma específica todos os\nfundamentos da decisão recorrida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o\nrecurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a\nabusividade da negativa de cobertura por plano de saúde em hipótese\nde urgência médica; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação\nespecífica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do\nrecurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que entende pela obrigatoriedade de cobertura de procedimentos\nprescritos por médico responsável em situações de urgência,\nespecialmente nos casos de metástase, caracterizados por agravamento\ndo quadro clínico e necessidade de tratamento imediato.\n4. A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial\nquando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à\njurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas \"a\"\nquanto \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n5. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos\nda decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade\nrecursal, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não\nconhecimento do agravo em recurso especial.\n6. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante\ndemonstrar julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ em\nsentido diverso, ou distinção relevante em relação ao caso concreto,\nônus que não foi cumprido.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"acf9aeef3250ec798927d0077af1ae0adc20da9a9a5ef01a2646bd03b67b0235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}