# Registro público: STJ — 2609150 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-12 - **Publicação:** 2025-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95132/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95132.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89a56609630cbef03cfed2e2a245df75661309d3c187476adb5e6cf476e8ee25 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000911396 - **Número de registro na fonte:** 202401038636 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual buscava a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais sem a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. ### III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida considerou que a taxa de juros pactuada foi excessivamente superior à média de mercado, sem justificativa adequada por parte da instituição financeira. 5. A revisão das cláusulas contratuais demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal de origem entendeu que as questões de fato estavam devidamente esclarecidas nos autos, não havendo necessidade de produção de novas provas. 7. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, que impede o recurso especial quando a decisão impugnada está alinhada ao entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo desprovido. ## Ementa Direito bancário. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual buscava a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais sem a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida considerou que a taxa de juros pactuada foi excessivamente superior à média de mercado, sem justificativa adequada por parte da instituição financeira. 5. A revisão das cláusulas contratuais demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal de origem entendeu que as questões de fato estavam devidamente esclarecidas nos autos, não havendo necessidade de produção de novas provas. 7. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, que impede o recurso especial quando a decisão impugnada está alinhada ao entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 89a56609630cbef03cfed2e2a245df75661309d3c187476adb5e6cf476e8ee25 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)