{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95134,"origem":"stj","sha256_origem":"5fe3e925642668aaa218819c2800fcb81fa764620ba875a756bfeda76f90bdeb","registro_original":{"id_fonte":"000911444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166499","numero_registro":"202403216021","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CÂNCER FORA DA COBERTURA CONTRATUAL.\nLIMITAÇÃO EXPRESSA DE RISCOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E\nREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze que, com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não\nconheceu do recurso especial interposto em ação de cobrança de\nindenização securitária, sob fundamento de ausência de cobertura\ncontratual para os tipos de câncer desenvolvidos pela segurada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede\nde recurso especial, rediscutir o alcance da cobertura securitária\nprevista em contrato de seguro de vida, interpretando cláusulas\ncontratuais e reavaliando o conjunto fático-probatório para\nreconhecer a abusividade da limitação contratual ou a existência de\ndever de indenizar pela seguradora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido reconhece, com base nas provas dos autos, que\na cobertura securitária contratada previa expressamente a\nindenização apenas para diagnóstico de neoplasia maligna de mama e\nde colo do útero, não abrangendo as doenças alegadas pela parte\nautora (adenocarcinoma de endométrio, neoplasia urotelial e\nintestinal).\n4. A modificação da conclusão das instâncias ordinárias acerca dos\nlimites da cobertura e da validade das cláusulas restritivas exige o\nreexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o\nque é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\nV. DISPOSITIVO\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8061113ee7ee3a30c253dd7929f0761575e29e9fb7a0264bf70ba28c637f0a30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}