{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95145,"origem":"stj","sha256_origem":"81c197c9a8d3d6c3e5784d4b26b7e5a5d2fa34dd8f7480ec93f6c4a098650268","registro_original":{"id_fonte":"000911498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856906","numero_registro":"202000049756","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS\nCONTÍNUOS E PERMANENTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE\nCONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL.\nPRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.\nOMISSÃO ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM RELAÇÃO A\nDOIS SEGURADOS. EXISTÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO PARCIALMENTE\nACOLHIDO.\n1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem\nacolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter\ninfringente.\n2. O acórdão embargado foi claro e, de forma fundamentada, concluiu\nque a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque, uma vez constatada a existência de vícios estruturais\nacobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do\ncontrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos\nprejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice.\n3. Havendo omissão acerca da improcedência dos pedidos iniciais\nrelativos aos embargados Lucio Neres Ribeiro e Roseni Aparecida dos\nSantos, deve este ser sanado. Na espécie, conforme definido pela\nsentença de primeiro grau, apenas o embargado Marcos Rogério Vieira\nda Silva comprovou a existência de vícios construtivos, devendo,\nportanto, ser indenizado nos termos da apólice securitária.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f47e0ad6a28a1bfcd4ab1d723f77553378b9e4bdc0e801199f10fc66464f9d53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}