{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95148,"origem":"stj","sha256_origem":"efe7f0b860f9569ae4a516fef8d38062c18f9f678a8108b86aaae7c4255f6876","registro_original":{"id_fonte":"000911501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183144","numero_registro":"202404357359","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTERVENIENTE\nANUENTE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MULTA APLICADA COM\nFUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER\nPROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA\nPENALIDADE. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE\nACOLHIDOS.\n1. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rechaçada pelo acórdão\ndesta Terceira Turma, sendo reconhecida a ausência de\nresponsabilidade do garantidor pela análise do mérito do recurso\nespecial.\n2. Considerando que os embargos de declaração perante o Tribunal\nestadual não se revestiu de caráter protelatório, necessário o\nafastamento da multa anteriormente aplicada com base no art. 1.026,\n§ 2º, do CPC.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83bdd1de6e82f45071807ababa510cc926a9656ea59b3aef2b319b86a5540e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}