# Registro público: TRF5 — 00000954320224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9f9e1ba3b814a6e4db31153efd14e490751919ba8313905be804c61597c813a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-26
- **Último ato com data válida:** 2022-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-22** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2022-09-21** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração de limites

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-26T13:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-26T16:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-30T18:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-21T21:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-22T13:37:30.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-09-22T13:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T11:57:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-10-18T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-19T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-19T00:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-19T00:05:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-19T00:05:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-08-30T18:56:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-09-21T21:09:59.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-10-19T00:05:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9f9e1ba3b814a6e4db31153efd14e490751919ba8313905be804c61597c813a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração de limites — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-22 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-19 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Alteração de limites»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-19 trata do assunto oficial «Alteração de limites»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:36\.533000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220725203047
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9f9e1ba3b814a6e4db31153efd14e490751919ba8313905be804c61597c813a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001075720224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929140/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000446820244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955824/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPA — 00004585720128140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE PRAINHA
- [TRF5 — 00000977620234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921002/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJRO — 70143423620228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957119/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TRE-AM — 06011076420246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933685/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3 ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00002379720158180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868937/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJDFT — 00377946620128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** f9f9e1ba3b814a6e4db31153efd14e490751919ba8313905be804c61597c813a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000954320224059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Alteração de limites”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9f9e1ba3b814a6e4db31153efd14e490751919ba8313905be804c61597c813a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f9f9e1ba3b814a6e4db31153efd14e490751919ba8313905be804c61597c813a
- **SHA-256 do comentário:** b665e86af5e5356627d012e20cb09e9960e28e6874562f13c2237b136c596340