# Registro público: TRT3 — 00000179620155030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951687/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951687.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2db88fbd1ab32f9acda6d0db772bbb19093e673138d3a302e4a0f366dd0268a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2016-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-07-02** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2015-06-30** — Mandado (TPU 106)
> **2015-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-05-21** — Audiência (TPU 970)
> **2015-05-21** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Confissão | Controle de Jornada | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Valor da Causa | Assédio Moral | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Provas | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Juros | Horas Extras | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13256](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13256)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2db88fbd1ab32f9acda6d0db772bbb19093e673138d3a302e4a0f366dd0268a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Confissão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Controle de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-13 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-18 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-18 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-23 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:05:18\.548398301Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2db88fbd1ab32f9acda6d0db772bbb19093e673138d3a302e4a0f366dd0268a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001799120155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5470511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13256, 13768, 13786, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT3 — 00001105920155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13256, 13768, 13786, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00000688320135020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 8934, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT3 — 00002092920155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13256, 13786, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000688020135020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 8934, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13256, 13768, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 03A VARA
- [TRT2 — 00001596020145020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 8934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT14 — 00002883620265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13256, 13768
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000179620155030003 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Confissão | Controle de Jornada | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Valor da Causa | Assédio Moral | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Provas | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Juros | Horas Extras | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2db88fbd1ab32f9acda6d0db772bbb19093e673138d3a302e4a0f366dd0268a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2db88fbd1ab32f9acda6d0db772bbb19093e673138d3a302e4a0f366dd0268a0
- **SHA-256 do comentário:** 8f3ae3065bc4d4cddef72152cd406afb7de20ae257e03aab40a24fbf68f1ecc1