{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9517,"origem":"stj","sha256_origem":"7af8689e4244b4c24eb7424ddcb8b3e60eaa8a461f16fdc715aba375fed4ac20","registro_original":{"id_fonte":"000822772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960261","numero_registro":"202102946045","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-02-21","data_publicacao":"2022-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES\nAO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES\nREFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE.\n1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que\natrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: \u001aAos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\u001a.\n2. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do\nregime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição\nde substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título\nde reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Precedentes:\nREsp. n. 1.456.648 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, julgado em 02.06.2016; REsp. n. 1.461.802 - RS, Segunda\nTurma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22.09.2016; AgInt no\nREsp. n. 1.937.431 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, julgado em 09.11.2021; AgInt nos EDcl no REsp. n.\n1.881.576 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,\njulgado em 15.03.2021; AgInt no REsp. n. 1.885.048 / RS, Segunda\nTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.12.2020.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00150 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME NÃO- CUMULATIVO DO PIS E COFINS - CREDITAMENTO - VALORES\nREFERENTES DO ICMS-ST - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1456648>>-RS,\n         <<REsp 1461802>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1937431>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1885048>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881576>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a1ab40e7fc203d6c47d761ffa81ca6a8776ff77212153906cbeb37fece1a6c25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}