{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95171,"origem":"stj","sha256_origem":"ddbae36faf129a61039607878104e76bc578588e8ae63d0a3f2738ff1eccb646","registro_original":{"id_fonte":"000911568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190872","numero_registro":"202202566505","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS LEGAIS. JÁ\nINCLUÍDOS NO ACORDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. REVISÃO DO\nACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002\né a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -\nSELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos\nfederais (REsp n. 1.102.552/CE, relator Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.\n2. No caso específico dos autos, entretanto, conforme consta do\nacórdão recorrido, as partes pactuaram um valor em acordo, e não\nhouve qualquer oposição quanto aos juros ou à correção monetária\nnaquela ocasião.\n3. O Tribunal entende ter havido comportamento contraditório do ITAU\nSEGUROS que, após transigir com o ora agravante acerca do pagamento\nda indenização securitária, já com os juros e correção monetária,\npretende a discussão judicial sobre a aplicação de SELIC.\nAgravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"31e305949e51c7c37dcd20e6c6b1bf87f3bd5b9fd9dec1315b7567a3eeb5b85e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}