{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95172,"origem":"stj","sha256_origem":"eb013b193f56bc734e92f2ca718f4a5594845106e75c2be0dfd24594bf9e2a66","registro_original":{"id_fonte":"000911569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194325","numero_registro":"202500265796","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\nCADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA. IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO.\nINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais\no Tribunal Regional Federal se convenceu de que não havia conexão,\ncontinência ou prejudicialidade entre as demandas, justificando a\nnulidade da distribuição por dependência e a incompetência absoluta\ndo Juízo da 13ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente\ndemanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. O Tribunal a quo concluiu que não havia preclusão lógica ou\ntemporal, nem violação dos princípios da boa-fé e da cooperação,\ndestacando que a suspensão da ação de nulidade por prejudicialidade\nexterna foi baseada em circunstâncias específicas do processo\nadministrativo no INPI, e não em uma suposta relação de dependência\njurídica entre as ações, de modo que a recorrida não praticou ato\nincompatível com a vontade de recorrer, pois a suspensão não\nconfigurava aceitação de prejudicialidade entre os feitos.\n3. A pretensão de alterar as conclusões adotadas pela Corte de\norigem demandaria a reanálise do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - SÚMULA\n7STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2053755>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2172041>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1985905b14beb381694a21978fa4b17684ecc2e63969363d2ec1adaeeb3840db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}