{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95175,"origem":"stj","sha256_origem":"ec20a394da4d81aed5c562b5faf045565b01100c44263240920b96ded5cd78ec","registro_original":{"id_fonte":"000911572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938448","numero_registro":"202000969507","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE\nMARCA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E COISA\nJULGADA MATERIAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS.\n1. A controvérsia tratada nos autos refere-se à indenização\ndecorrente de uso indevido da marca \"Greenpeace\" em um editorial de\nmoda publicado na revista \"Avantgarde\", pertencente ao Shopping\nIguatemi e editada por Carta Editorial Ltda. e Dória Associados.\n2. O Tribunal a quo, ao aceitar que a base de cálculo da indenização\nsofresse um desconto \"de praxe\" de 90% sobre os valores totais\ncobrados para a veiculação de anúncio em revista de moda da mesma\nnatureza, não analisou a controvérsia à luz do art. 11, parágrafo\núnico, da Lei n. 4.680/65, que veda expressamente a concessão de\ndesconto sobre propaganda encaminhada diretamente aos veículos de\ncomunicação.\n3. Cabe o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal de\nmanifeste acerca das alegações apresentadas nos embargos de\ndeclaração.\nRecurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5a926b35192a6daaa51fc7d0319bbf013bd8caf624d8763346a42775814e0bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}