{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95176,"origem":"stj","sha256_origem":"0c6531836b59e825fb63897c35bb2a445dbd436697e9c36b82db8576474fe0fb","registro_original":{"id_fonte":"000911573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963342","numero_registro":"202002810954","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO.\nPROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\nART. 1022 DO CPC. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015,\nporque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de\ncomprometer a fundamentação do acórdão recorrido.\n2. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira\nadequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o\ntribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte.\n(AgInt no REsp n. 2.083.801/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).\n3. Não há cerceamento de defesa e, portanto, violação dos arts. 369\ne 370 do CPC quando o magistrado indefere de maneira fundamentada a\nprodução da prova, como se verifica nos autos.\n4. Reanalisar as conclusões do Tribunal de origem quanto à\nconfiguração e ao alcance dos danos sofridos pelos ora recorrentes,\nem especial afronta aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 e 24, I, II,\nIV e V, 102 e 103 da Lei n. 9.610/98, representa reexame de fatos e\nde provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 deste STJ.\n5. O óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de\nreexaminar fatos e provas impede o conhecimento do recurso com base\nnas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00369 ART:00370 ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083801>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903083>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1781539>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2335203>>-SP\n(DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1366926>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db4753d53dbb353bbac5730375c0163d49c4c01ec7170454b3a097f0dc9522b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}