{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95179,"origem":"stj","sha256_origem":"b445c505c3d049f89a6633e61915905dd1e40dc90bd2f837f839e2c5a86a2fee","registro_original":{"id_fonte":"000911576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185508","numero_registro":"202404507760","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ADVOGADO REGULARMENTE\nINSCRITO NA OAB. SÓCIO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE CADEIA DE\nPROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. SÚMULA\n187/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.\n1. Não se configura irregularidade de representação quando o\nadvogado, regularmente inscrito na OAB, atua judicialmente em nome\nde sociedade individual de advocacia da qual é o único sócio.\n2. A legitimação decorre diretamente da condição de representante\nlegal da pessoa jurídica, firmada no contrato social, sendo\ndesnecessária a juntada de procuração específica para o exercício da\npostulação judicial.\n3. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de\ninterposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula\n187/STJ).\nAgravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eefd9ae03eba30f9a3be67135098340b70359460680d3b6c3223741de5a242e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}