{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95180,"origem":"stj","sha256_origem":"f866d2ef09f72fdc5bed20af08ae338715000aec16d5ce041d47dd1098a15e56","registro_original":{"id_fonte":"000911577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412213","numero_registro":"202302558735","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO PARTICULAR. FORMALIDADES\nEXTRÍNSECAS E REQUISITOS ALTERNATIVOS. ARTS. 1.876, § 2º, E 1.878,\nCAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS\nTESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO EXCEPCIONAL (ART. 1.878,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nVONTADE DO TESTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nPRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO.\n1. Controvérsia recursal acerca do preenchimento das formalidades\nlegais para a confirmação do testamento particular.\n2. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, a depender da gravidade\ndo vício de que padece o ato de disposição, é possível flexibilizar\ndeterminadas formalidades legais nos testamentos particulares,\nquando as demais circunstâncias dos autos indicarem que o ato\nreflete a vontade do julgador.\n3. Na hipótese, a instância ordinária, a partir do contexto\nfático-probatório dos autos, reconheceu que o ato de disposição não\nfoi lido e assinado pelo testador na presença das testemunhas e\nhouve hesitação de uma delas em reconhecer sua rubrica nas páginas\ndo documento, razão pela qual concluiu pela nulidade do testamento.\n4. A revisão dessa conjuntura fática, para aferir a comprovação dos\nrequisitos legais para o registro do testamento, ou, ainda, que\nseria possível excepcioná-los no caso concreto, encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ, conforme entendimento das Turmas de Direito Privado\ndo STJ.\n5. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com\nfundamento na alínea \"c\" do permissivo constitucional, pois não\nrealizado pela parte o indispensável cotejo analítico entre o\nacórdão recorrido e os acórdãos paradigmas invocados.\n6. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n7. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos\nque alicerçaram a decisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"048908ea5803e9ee2c602190e1caf153ab695591c416ecc521f0afa14bf391ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}