# Registro público: TJPR — 00295524020208160017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951820.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86900647114df3d8f7661fd0a2b3618c42d709b55b1f358e6eabce3438091771 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-26 - **Último ato com data válida:** 2021-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-24** — Documento (TPU 581) > **2021-03-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Documento (TPU 581) > **2021-02-08** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) > **2020-11-27** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Mútuo ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-26T15:49:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-10-26T16:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-30T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-30T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-30T15:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-11T12:10:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-11-11T13:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-24T15:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-24T15:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-24T15:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-24T15:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-11T10:38:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-02-11T13:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-11T13:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T12:40:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-26T16:29:42.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-10-27T18:44:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-04T11:57:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-09T10:30:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-09T10:30:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-20T13:24:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-20T13:24:57.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-11-24T15:56:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-11-26T14:35:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-26T14:35:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-26T22:23:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-27T13:11:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-08T10:09:53.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2021-02-19T00:15:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-22T00:26:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-13T01:22:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-15T10:09:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-03-24T12:40:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-03-24T12:40:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86900647114df3d8f7661fd0a2b3618c42d709b55b1f358e6eabce3438091771.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-08 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-02-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-02-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-03-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:45\.170808493Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201026162942 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 86900647114df3d8f7661fd0a2b3618c42d709b55b1f358e6eabce3438091771 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00121854920238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170438/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF1 — 00003113020194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312117/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Vara Única de Janaúba - [TRF1 — 00003108420184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 03ª - Goiânia - [TRF1 — 00003106420124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 02ª Juiz de Fora - [TRF6 — 00002912120094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308386/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002902120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308306/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002895720144013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301238/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE - [TJAP — 00065116020178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281136/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 4ª Vara Cível de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 86900647114df3d8f7661fd0a2b3618c42d709b55b1f358e6eabce3438091771 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00295524020208160017 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Mútuo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 86900647114df3d8f7661fd0a2b3618c42d709b55b1f358e6eabce3438091771 - **SHA-256 do comentário:** 8d538b80be7365b3f34c9050f7da531b877e10380e995f7da66ca06856c42ecd