# Registro público: TRE-MT — 06000095320236110013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83ba77aebc155595144790feff93aec548e0b47178a64c8e038f20f573f15fb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-21** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T11:25:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-27T11:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-14T21:52:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-15T11:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-21T13:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-21T13:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-21T13:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T16:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-28T08:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-22T03:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-22T03:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-28T07:20:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-31T11:22:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-27T11:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-21T13:45:07.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-03-21T13:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T09:58:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-30T09:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T11:22:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-31T11:22:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:13\.346887817Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-27T11:25:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83ba77aebc155595144790feff93aec548e0b47178a64c8e038f20f573f15fb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000582620206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270803/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000082720216110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954118/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 06001344220246120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283884/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-MT — 06000085620246110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954549/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000176320246260276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786540/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 276 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TSE — 06001339220236130041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785181/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TSE — 06000607720236110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034507/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-CE — 06000292220206060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277212/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA