# Registro público: STJ — 00000535320148100125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09f638d6d146ca6a2155366dc271f8fc799810bfdceb086dab8a672aa3a6e82b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-24
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-13T08:03:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-13T08:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-13T08:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-14T19:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-12-14T19:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-31T19:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-01T20:51:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-02T14:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-02T15:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-15T18:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-18T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-18T20:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-01T19:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T17:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2022-04-19T06:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-19T09:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-19T09:15:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-04-22T15:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-16T13:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-05-16T18:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-20T16:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-27T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2022-05-31T14:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-28T14:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-29T13:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-05T19:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T15:36:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-11-24T14:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-14T19:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T05:31:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T06:11:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T05:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T18:30:46.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-02-11T05:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-03T05:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-22T17:01:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-25T10:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T05:42:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-20T05:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-19T16:10:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-18 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:08:54\.153276721Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 09f638d6d146ca6a2155366dc271f8fc799810bfdceb086dab8a672aa3a6e82b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003688320198240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506215/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003696820198240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512986/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 00263295620138130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183934/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002869720154058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750941/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00251095720128130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173108/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00258723320148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TRF6 — 00001387420164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJES — 00001598120238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - ECOPORANGA