# Registro público: TRF2 — 01709672120144025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 21
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952000/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd1ab4170b304795abc10d838fcf61f365fb12523e9c94c13f5f1534576e60de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-05
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2017-06-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-05T13:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-21T18:11:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00172315120068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJBA — 80000754220168050125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00023937820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJBA — 80000814920168050125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607745/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002136920094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 02ª Juiz de Fora
- [TJES — 00001337620168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJBA — 80006798820228050255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002096820144013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 24ª - Salvador