{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95205,"origem":"stj","sha256_origem":"44115fb8c0fad8c0e53ba71295c72846badb3434477680b859f1ca1d37511bd5","registro_original":{"id_fonte":"000911703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204363","numero_registro":"202500979183","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. REGULARIDADE\nFISCAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.112/20. REGRA\nIMPOSITIVA.\n1. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei\n11.101/05, \"Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação\ndos princípios da função social e da preservação da empresa\nvinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões\nnegativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito\nde negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo\nnormativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um\nprograma legal de parcelamento factível, que se mostrou\nindispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios\"\n(REsp 2.053.240/SP, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).2. Recurso\nespecial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"857993e6499afeb408e3c619829f4bebc4017a18d4036b787bb3e2c0da0c330c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}