# Registro público: TSE — 06000015220196040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da832d4a6d53d4b19f2329040cdeaf18e45b56e59f0b2da802c8dae1a34f4477

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-20
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Deputado Estadual | Corrupção Eleitoral | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-24T14:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T19:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T16:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-23T16:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-02-17T14:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-26T11:46:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-20T21:12:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-20T21:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-20T21:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T14:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-24T14:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-24T14:16:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-24T14:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-24T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-31T10:43:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-31T10:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-31T19:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T19:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-29T16:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-29T16:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-29T16:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-09T17:17:24.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-08-09T17:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-10T16:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-10T16:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-10T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T17:03:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T17:03:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-11T00:05:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-12T00:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-12T19:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-14T11:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-14T13:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-17T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-17T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-17T16:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-17T16:55:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.220025477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-20T21:12:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: da832d4a6d53d4b19f2329040cdeaf18e45b56e59f0b2da802c8dae1a34f4477

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00080699620146190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479864/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11718, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000088820216140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494855/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-ES — 06002824320206080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712501/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00053761020146130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485942/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-AP — 06000435420216030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1526873/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-RR — 06001078320196230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521138/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-GO — 06030717320186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479477/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-SP — 00004625320166260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174237/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL