{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9521,"origem":"stj","sha256_origem":"33adc88b5eeb623ce0a1c4b056f37f9830d44770cc318f6f8b05a464c6b1c2fa","registro_original":{"id_fonte":"000822780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906445","numero_registro":"202101691095","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. NOTAS\nFISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INODÊNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 509 DO STJ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA\nPREJUDICADA.\n1. Afastada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, o qual se\nmanifestou de forma clara e fundamentada, na medida necessária ao\ndeslinde da controvérsia, chegando, contudo, a entendimento\ncontrário ao defendido pela agravante, o que não se traduz, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, em ofensa ao art. 1.022 do\nCPC.\n2. A Corte local entendeu que os elementos de prova apresentados não\npermitem concluir pela realidade das operações para fins de\naplicação da Súmula nº 509 desta Corte, segundo a qual seria\npossível ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS\ndecorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando\ndemonstrada a veracidade da compra e venda.\n3. Em que pesem os argumentos da agravante, suplantar a conclusão a\nque chegou o acórdão recorrido quanto às circunstâncias do caso\nconcreto demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em\nsede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta\nCorte.\n4. A incidência do referido óbice sumular prejudica, via de\nconsequência, o exame da divergência interpretativa entre o aresto\nguerreado e o entendimento fixado por esta Corte no REsp 1.148.444,\nem sede de recurso especial repetitivo.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f5374730b7e4173b002f88e864f04ec3b7f4daf2aab30e3c0117b75851a6504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}