# Registro público: TRE-ES — 06000266820266080013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5c03537108cd2919888f9571d374f9f2abf1d4d1c2bac9317e48a6892c6e7d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-24
- **Último ato com data válida:** 2026-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-24T11:26:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-06-29T11:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-13T16:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-07T12:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-07T15:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-07T15:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-10T17:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-10T17:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-16T15:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-16T15:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-16T15:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-16T15:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-16T16:40:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-17T00:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-17T00:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-19T19:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-20T14:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-23T00:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-23T00:33:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-23T00:33:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-23T00:33:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-29T14:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-07-29T14:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-29T16:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-24T11:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-07-01T15:37:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-07-01T15:37:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-07-16T13:52:16.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-16T13:52:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T16:06:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T16:06:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000263920246080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952632/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000262120236060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204795/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000833420236190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 030ª ZONA ELEITORAL DE PIRAÍ RJ
- [TRE-ES — 06000896720246080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205645/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000486520236080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470350/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000840620256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143680/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-MG — 06000121820246130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-GO — 06000379620236090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143219/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA