# Registro público: TJDFT — 00012557620188070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bde1f7c16e67f2f1092c295d9890c27680f00ede6186958891398a4c73d24285

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-24** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-30T12:54:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-02T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-17T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-17T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-20T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-25T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-25T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-06T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-07T18:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-07T18:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-11T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-25T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-27T10:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-27T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-09T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-09T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-09T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-16T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-17T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-17T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-29T18:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-27T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-04T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-08T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-15T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-17T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T16:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-11T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-11T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-17T12:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-10-17T12:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-10-17T12:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-17T12:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-10-21T01:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-31T19:16:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-11-04T17:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-11-04T19:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-11-04T19:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-11-10T11:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-11-10T11:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952256.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-03 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-09-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-09-24 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-09-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-10-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/152`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-10-17 para o assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJTO — 00007634020168272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Wanderlândia
- [TJDFT — 00021673420188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00022238820188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJES — 00000771020168080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950337/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS