{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95231,"origem":"stj","sha256_origem":"03caa2f8add6acad5d9e076b4f0ad5da3453d3f6f7cd9ca93fce40fc4f9cd9cc","registro_original":{"id_fonte":"000912084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912956","numero_registro":"202003403381","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nEVICÇÃO. MARCO INICIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO EVICTO. PREÇO.\nMOMENTO EM QUE DESAPOSSADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EVICÇÃO.\n1. A controvérsia jurídica consiste em determinar o marco inicial em\nque se consolida a evicção, pois é a partir dele que será\nverificado o momento em que a coisa evenceu, de modo a se calcular o\npreço que será restituído ao evicto (art. 450, § 1º, do CC).\n2. O acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de\nefeitos infringentes, para incluir novo fundamento no acórdão\nembargado configura modificação do julgamento para efeito de exigir\na ratificação do recurso especial pela parte contrária.\n3. A jurisprudência consolidada deste STJ considera que o evicto,\npela perda sofrida, tem o direito à restituição integral do valor do\nbem, calculado ao tempo em que dele foi desapossado - ou seja, ao\ntempo em que se evenceu.\n4. Para que se tenha a restituição integral do preço pago pelo\nevicto, não pode ser considerado o valor do negócio celebrado entre\nas partes litigantes, mas, sim, o valor do bem apurado no momento da\nperda sofrida.\n5. Via de regra, o bem só evence quando decisão judicial negar ao\nadquirente seu direito à coisa, dependendo, portanto, de decisão\njudicial que declare a evicção.\n6. No caso dos autos, o momento a ser considerado para apurar o\nvalor devido aos recorrentes em virtude da evicção deverá ser a data\ndo acórdão proferido pelo TJMS.\n7. Agravo do BANCO BRADESCO S.A. conhecido para não conhecer do\nrecurso especial. Recursos especiais de NAYANE CAVALCANTE YAMADA E\nOUTRA. não conhecido. Recurso especial de ELOI BRUNETTA E OUTROS\nparcialmente conhecido e provido, reconhecendo que o momento a ser\nconsiderado para o cálculo do preço a ser restituído aos recorrentes\ndeve ser a data do acórdão proferido pelo TJMS, quando há o efetivo\ndesapossamento em virtude de decisão judicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art450_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:579"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00004 PAR:00005","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00450 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000579"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - RATIFICAÇÃO DO\nRECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2078664>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1636173>>-PE,\n         <<AgRg nos EREsp 981583>>-PR, <<REsp 776265>>-SC\n(EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM - PREÇO - MOMENTO EM\nQUE DESAPOSSADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2459687>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1587124>>-MG,\n         <<REsp 132012>>-SP, <<AgRg no AREsp 363825>>-SP,\n         <<REsp 748477>>-RS, <<REsp 248423>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ecd337bc41212f50dd5148ffa3c1e13e9c2d9a89bdcaeef901da9cf6682e968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}