# Registro público: STJ — 00000519420238172640

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff938845ba82b28951d5d7aff1ed494fd27324bc09d01dde4d87cc66ed7fc606

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-11
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição do Indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-27T12:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-11-27T13:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-28T21:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-29T08:01:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-29T09:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T21:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-11T12:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-28T21:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-02T09:04:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-07T16:10:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-11T00:35:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T15:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-07T15:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-28T21:10:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-11-28T21:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-29T01:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T01:44:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T02:43:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-07T16:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-10T01:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff938845ba82b28951d5d7aff1ed494fd27324bc09d01dde4d87cc66ed7fc606.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-29 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-07 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:24:32\.342499415Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff938845ba82b28951d5d7aff1ed494fd27324bc09d01dde4d87cc66ed7fc606

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004321920228160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143186/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000505220248160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893688/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJPR — 00016956720238160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176026/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004344320158260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125585/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJMA — 00002700920198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935775/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMA — 00002726520198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930453/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMA — 00002703620168100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930414/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJCE — 00070988820178060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923847/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000519420238172640 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Repetição do Indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ff938845ba82b28951d5d7aff1ed494fd27324bc09d01dde4d87cc66ed7fc606
- **SHA-256 do comentário:** ef50edd6923d75ae47712084eb4b6bfcae66efbc26f0afff7b837a5d8ea9b332