{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95243,"origem":"stj","sha256_origem":"7f3902fdd14a877faddc3b6fb162027e9f990fc97b8240a4218267b8c7b7d93d","registro_original":{"id_fonte":"000912125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880143","numero_registro":"202500850177","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nSIDROME DE POIRIER-BIENVENU. RECUSA DE COBERTURA PARA O\nFORNECIMENTO DE ÓRTESES. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO.\nRECUSA LEGÍTIMA. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL IMPROVIDO.\n1. \"5. Nos planos de saúde, é obrigatória apenas a cobertura de\nórteses, próteses e materiais especiais (OPME) sem a finalidade\nestética e que necessitem de cirurgia para serem colocados ou\nretirados, ou seja, que se qualifiquem como dispositivos médicos\nimplantáveis, independentemente de se tratar de produto de alto\ncusto ou não\" (REsp n. 1.673.822/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 11/5/2018).\n2.  Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f12cbaa83b9a17752561e1a9908d3f58d22e49363992afa7798a87e49380c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}