# Registro público: TRE-MG — 00000606620166130284

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 394d6f1416647d6c249f29853151282b6ede60402c0513bb73d8a68b7ce83ade

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-20
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-20T17:28:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-06-20T17:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-04T13:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-06T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-15T15:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-15T15:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-25T19:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-29T14:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-02-10T16:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-08T14:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-09T13:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-05-14T16:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-06-05T13:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-08-17T18:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-10-24T15:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2019-03-08T15:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2019-03-28T14:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2019-03-29T11:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2020-02-04T14:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2020-02-11T17:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2020-03-16T14:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-01T13:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-01T13:15:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-04T13:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-04T13:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-04T13:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-04T13:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-04T13:56:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-11T12:46:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-15T15:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-21T12:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-25T19:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2016-07-29T14:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-08T14:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-08T14:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-08T14:36:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-03-22T18:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2017-04-10T14:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}
- 2018-03-06T14:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15952", "nome": "284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952435.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/394d6f1416647d6c249f29853151282b6ede60402c0513bb73d8a68b7ce83ade.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-06-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:55:35\.746000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160620172851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 394d6f1416647d6c249f29853151282b6ede60402c0513bb73d8a68b7ce83ade

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000664420146130284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976572/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco
- [TRE-MG — 00001719420126130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776545/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RS — 00005638720126210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202313/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001680720166130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773475/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-RS — 00005724920126210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201381/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000691220206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200666/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004561920206110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199659/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00005650920166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194402/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000606620166130284 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/394d6f1416647d6c249f29853151282b6ede60402c0513bb73d8a68b7ce83ade.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 394d6f1416647d6c249f29853151282b6ede60402c0513bb73d8a68b7ce83ade
- **SHA-256 do comentário:** ee713f73e6fbbd4e8061e92c01f6ed0c9d1440bf9d3e0379e5d3b25857237c8a