{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95249,"origem":"stj","sha256_origem":"b573c43bf897e77e96d9bc8906cd94671182758d18e0d6204bd60984c2b6807c","registro_original":{"id_fonte":"000912141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034876","numero_registro":"202203364209","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA REPETITIVO 952/STJ.\n1. Cinge-se a controvérsia à declaração de nulidade de cláusula de\ncontrato de plano de saúde referente ao reajuste de mensalidade por\nmudança de faixa etária, assim como à condenação da operadora à\nrestituição das diferenças de valores.\n2. No julgamento do REsp n. 1.568.244/RJ, a Segunda Seção do STJ\nestabeleceu que, se for reconhecida a abusividade do aumento\npraticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração\nde faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual,\nfaz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração\nde percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em\nvirtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que\ndeverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de\ncumprimento de sentença. (TEMA 952).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24b946f1ca1da42039b1767f440695af49ba7418985b89640e5ed776f82f313c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}